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Inexigibilidade

O objeto do presente instrumento é a contratação de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), para a prestação de serviços técnicos especializados de gestão operacional e financeira, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói – FDICN, instituído pela Lei Municipal nº 4.009/2025, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.

Órgão
MUNICIPIO DE NITEROI
Unidade compradora
MRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI
Local
Niterói/RJ
CNPJ do órgão
28521748000159
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
28521748000159-1-000031/2026

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