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Prestação de serviços contínuos de arrecadação integrada ao PIX, referente à arrecadação de contas, tributos e demais receitas de competência do Município de Niterói, por meio das guias de arrecadação com códigos de barras padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético (arquivo retorno), na forma estabelecida no Edital e seus anexos.

Órgão
MUNICIPIO DE NITEROI
Unidade compradora
MRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERO
Local
Niterói/RJ
CNPJ do órgão
28521748000159
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
28521748000159-1-000185/2026

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Dispensa04/08/2026

Contratação do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Federal indireta, para prestação dos serviços de arrecadação de tributos, taxas, contribuições, preços públicos e demais receitas municipais por meio de guias na modalidade BR Code (Pix), compreendendo o recebimento e a liquidação dos pagamentos, o processamento das transações, o repasse dos valores arrecadados à conta de titularidade do Município, a disponibilização de arquivos de retorno, relatórios gerenciais e prestação de contas em meio eletrônico, bem como a integração tecnológica necessária à operacionalização da arrecadação por meio do sistema de pagamentos instantâneos Pix.

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