Contratação de empresa jornalística com comprovada circulação diária no município de Niterói para a prestação de serviço de veiculação oficial da publicação de todas as leis, decretos, resoluções e demais atos administrativos municipais de toda a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.