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Inexigibilidade

Patrocínio do projeto "Justiça Cega” - um filme documentário que emerge da urgência de refletir criticamente sobre os pilares do sistema de persecução penal brasileiro

Órgão
MUNICIPIO DE NITEROI
Unidade compradora
MRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI
Local
Niterói/RJ
CNPJ do órgão
28521748000159
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
28521748000159-1-000274/2025

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Inexigibilidade30/06/2026

Contratação da palestra sobre o livro “Ressalga”, integrante do projeto “Direito em Tela e Em Páginas”, a ser realizada por Bethânia Pires Amaro, no dia 16/09/2026, presencial, no auditório da Ejud-15, com transmissão para o canal do YouTube, destinada a magistrados(as), servidores (as), estagiários(as), terceirizados(as) do TRT-15 e público externo, sendo o pagamento efetuado conforme o Ato Regulamentar GP-EJ n. 01/2019.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A.REGIAO · Campinas/SPR$ 810