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Inexigibilidade

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados, destinados à gestão e operacionalização da política de empréstimos consignados no âmbito da Autarquia Gestora da Previdência Social do Município de Niterói – NITERÓI PREV, nos termos do Contrato nº 36/2025, celebrado no Processo Administrativo nº 9900198963/2025. Compreende-se no escopo da contratação a implementação, administração e controle das operações de consignação em folha de pagamento, incluindo a gestão das margens consignáveis, o acompanhamento das averbações, a integração com instituições consignatárias e a garantia da regularidade das operações de crédito concedidas a servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. Para viabilizar a execução dos serviços, inclui-se a utilização de solução tecnológica específica, consistente no Sistema ECONSIG – Sistema Eletrônico via Internet de Reserva de Margem e Controle de Consignações, de propriedade da empresa SALT TECNOLOGIA LTDA, cuja cessão de direito de uso será formalizada por meio de contratos tripartite. O sistema constitui ferramenta essencial para a gestão centralizada das consignações, permitindo o controle unificado das informações, a verificação da margem disponível dos beneficiários e a mitigação de inconsistências operacionais, assegurando a integridade, confiabilidade e rastreabilidade dos dados.

Órgão
NITEROI PREV
Unidade compradora
NITEROI PREVI
Local
Niterói/RJ
CNPJ do órgão
28543098000142
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
28543098000142-1-000014/2026

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Inexigibilidade27/01/2026

Contratação, sem ônus para a Administração Municipal, de empresa especializada para cessão do direito de uso do sistema eConsig - Sistema Eletrônico de Reserva de Margem e Controle de Consignações -, visando à prestação de serviços de gestão da margem consignável dos servidores públicos ativos da Administração Direta, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Previdência Social, e dos inativos (aposentados e pensionistas), por meio do Fundo Municipal de Previdência Social de Pinheiral.

Prefeitura Municipal de Pinheiral · Pinheiral/RJR$ 0
Pregão - Eletrônico27/04/2026encerrado

Contratação de empresa especializada, sem ônus para a Administração Pública, para prestação de serviços de gerenciamento, controle e automatização das operações de consignação facultativa realizadas em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, por meio de sistema informatizado, permitindo via internet, a reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha de pagamento, que viabilize a visualização para todas as partes envolvidas, em tempo real, das operações realizadas, fazendo uso de formulários, extratos e relatórios gerenciais personalizados, usando mecanismos de níveis de segurança com senhas de acesso e similares, incluindo instalação, configuração, manutenção, treinamento e suporte técnico, com vigência de 60 (sessenta) meses, prorrogável por até 10 (dez) anos, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Unidade Única · Contagem/MGR$ 2
Credenciamento12/01/2026129 dias

Credenciamento de entidades consignatárias e instituições bancárias e financeiras, sem exclusividade, visando a concessão de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e cartão de benefício aos servidores públicos municipais efetivos em atividade, aposentados e pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, cujos valores das prestações devidas, desde que expressamente autorizadas por estes, deverão ser consignados em folha de pagamento, obedecendo-se os critérios e os limites estabelecidos em lei, ainda, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. OBS: A presente contratação se faz sem ônus ao Contratante.

MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA · São Pedro da Aldeia/RJR$ 100
Dispensa31/07/2026

CONTRATAÇÃO Direta Emergencial da Empresa SALT TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 56.422.955/0001-91, detentora e proprietária do sistema de consignados ECONSIG, em uso pelo Município, para prestação de serviços de controle operacional e gerencial das operações de consignação com desconto em folha de pagamento, incluindo cessão de uso de software, suporte e assistência técnica, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, em consonância ao disposto no Edital, para atender às necessidades do Gabinete do Poder Executivo.

Unidade administrativa · Pontal do Paraná/PRR$ 0
Pregão - Presencial29/07/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA EXCLUSIVA, REFERENTES À CENTRALIZAÇÃO E AO PROCESSAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, GERADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS; PAGAMENTO DOS FORNECEDORES, BENS, SERVIÇOS E INSUMOS; CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CRÉDITO DIRETO E CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS) E ETC.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJ · Três Rios/RJR$ 7,6 mi