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Inexigibilidade

CONTRATO DE CESSAO GRATUITA DE DIREITO DE USO DA PLATAFORMA E COMPRAS CNM QUE CELEBRAM A CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS CNM COMO CEDENTE O MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO COMO CESSIONARIO E A LICITAR DIGITAL SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. COMO DESENVOLVEDORA.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
São Sebastião do Alto/RJ
CNPJ do órgão
28645786000113
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
28645786000113-1-000067/2026

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Inexigibilidade22/07/2026

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, ESTABELECIDA NO SETOR DE GRANDES ÁREAS NORTE 601, S/N, ASA NORTE, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, CEP: 70.830-010, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 00.703.157/0001-83, A QUAL OBJETIVA O CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA DE DIREITO DE USO DA PLATAFORMA E-COMPRAS DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM), COMO CEDENTE, O MUNICÍPIO DE MISSAL, COMO CESSIONÁRIO, E A LICITAR DIGITAL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., COMO DESENVOLVEDORA, DESTINADA A VIABILIZAR TECNOLOGICAMENTE O CREDENCIAMENTO NA HIPÓTESE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS PADRONIZADOS OFERTADOS NO SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS (SICX).

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · Missal/PRR$ 0
Dispensa27/07/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE USO DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA, DISPONIBILIZADA EM AMBIENTE WEB E MOBILE, NO MODELO SOFTWARE AS A SERVICE (SAAS), DESTINADA À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMPREEENDENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO EM INFRAESTRUTURA DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM, SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, TREINAMENTO DOS USUÁRIOS, MIGRAÇÃO E/OU CARGA INICIAL DE DADOS, QUANDO APLICÁVEL, SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, ADAPTATIVA E EVOLUTIVA, ATUALIZAÇÕES TECNOLÓGICAS, HOSPEDAGEM, MONITORAMENTO, GARANTIA DE DISPONIBILIDADE, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, BACKUP E RECUPERAÇÃO DE DADOS, BEM COMO TODOS OS SERVIÇOS ACESSÓRIOS E COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO, CONTINUIDADE OPERACIONAL E ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DURANTE TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACHO · Camacho/MGR$ 46 mil