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Inexigibilidade

Empenho estimativo em favor da Águas do Rio 1 Spe S.A., CNPJ 42.310.775/0001-03 para fazer face ao pagamento de faturas referentes ao abastecimento de água para os próprios municipais sob a responsabilidade desta Secretaria Municipal de Esportes e Lazer no exercício de 2026.

Órgão
MUNICIPIO DE RIO BONITO
Unidade compradora
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Local
Rio Bonito/RJ
CNPJ do órgão
28741072000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
28741072000109-1-000047/2026

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Inexigibilidade28/07/2026

Empenho estimativo destinado a custear as despesas decorrentes do consumo de água do Abrigo Institucional, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, durante o exercício de 2026, em razão do desempenho de suas atividades, em favor da Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, com fundamento no art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA · São Roque do Canaã/ESR$ 3 mil