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Inexigibilidade

Contratação de empresa/concessionária especializada para o fornecimento contínuo de energia elétrica, destinada a atender às necessidades operacionais e administrativas da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Cultura, incluindo suas dependências, garantindo o regular funcionamento dos serviços públicos, equipamentos, iluminação e demais atividades desenvolvidas pela Secretaria, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e na legislação vigente para o exercício de 2026.

Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BAIXO GUANDU/ES
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXO GUANDU
Local
Baixo Guandu/ES
CNPJ do órgão
28842205000133
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
28842205000133-1-000023/2026

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Contratação de empresa especializada para o fornecimento de energia elétrica, destinado ao atendimento das necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal, durante o exercício de 2026, assegurando o funcionamento contínuo das instalações, sistemas, equipamentos e demais atividades institucionais do Poder Legislativo, conforme condições, critérios de fornecimento e faturamento estabelecidos pela concessionária e demais normas aplicáveis.

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