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Dispensa

A contratação tem como objeto a contratação da Caixa para estruturação de projeto de concessão do sistema de iluminação pública do Município de São Pedro da Aldeia, com recursos do Fundo de Apoio a Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Públicos Privadas – FEP, nos termos da lei federal 13.529/2017.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA
Unidade compradora
MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA
Local
São Pedro da Aldeia/RJ
CNPJ do órgão
28909604000174
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
28909604000174-1-000052/2026

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