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Inexigibilidade

prestação de serviço pela empresa conveniada, sem exclusividade, visando a concessão de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e cartão de benefício aos servidores públicos municipais efetivos em atividade, aposentados e pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, cujos valores das prestações devidas, desde que expressamente autorizadas por estes, deverão ser consignados em folha de pagamento, obedecendo-se os critérios e os limites estabelecidos em lei,

Órgão
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA
Unidade compradora
MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA
Local
São Pedro da Aldeia/RJ
CNPJ do órgão
28909604000174
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
28909604000174-1-000095/2026

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