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Inexigibilidade

O presente contrato tem por objeto a contratação da empresa para prestação de serviço de apresentações de palestras, com o objetivo de orientar os educadores quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, com ênfase nas responsabilidades e consequências legais de atos infracionais, incluindo vandalismo, em atendimento a Secretaria. Municipal de Educação

Órgão
MUNICIPIO DE MACAE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE - RJ
Local
Macaé/RJ
CNPJ do órgão
29115474000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
29115474000160-1-000361/2026

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