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Inexigibilidade

O presente contrato tem por objeto o credenciamento através de Chamamento Público de agricultores familiares, Empreendedores Familiares Rurais e suas organizações detentores de Declaração de Aptidão Pronaf (DAP) ou Cadastro Nacional da Agricultura familiar (CAF) para fornecimento de gêneros alimentícios (hortifruti) para serem utilizados na alimentação dos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Educação Básica.

Órgão
MUNICIPIO DE MACAE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE - RJ
Local
Macaé/RJ
CNPJ do órgão
29115474000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
29115474000160-1-000712/2026

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