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Inexigibilidade

O presente Termo de Referência tem por finalidade dar instrução quanto ao processo de Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de capacitação para 02 (dois) servidores lotados na Secretaria Municipal de Articulação Institucional, mediante participação no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação, a ser realizado nos dias 23, 24, 25 e 26 de março de 2026, na modalidade presencial, conforme tabela abaixo:

Órgão
MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS -RJ
Local
Duque de Caxias/RJ
CNPJ do órgão
29138328000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
29138328000150-1-000016/2026

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