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Dispensa

Contratação de trabalhadores em cumprimento de pena, por intermédio da Fundação Santa Cabrini, para execução de serviços de limpeza urbana.

Órgão
MUNICIPIO DE TERESOPOLIS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS
Local
Teresópolis/RJ
CNPJ do órgão
29138369000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
29138369000147-1-000083/2026

Compras parecidas

Dispensa12/02/2026

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de limpeza predial, sem fornecimento de material, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com a utilização de mão de obra prisional remunerada. A contratação tem como propósito, além da adequada execução dos serviços de limpeza nas unidades da SEAP, a promoção da ressocialização e da dignidade da pessoa privada de liberdade, conforme os preceitos estabelecidos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), especialmente no que se refere à reinserção social por meio do trabalho. A presente contratação será realizada com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 48.816/2023, observando-se, ainda, as diretrizes estabelecidas na legislação penal e de direitos humanos aplicáveis.

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMIN.PENITENCIÁRIA · Rio de Janeiro/RJR$ 0