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Inexigibilidade

Locação de imóvel para implantação do serviço de fornecimento de óculos através de ótica municipal, localizado na Rua José Carlos Whale, Centro, Piraí/RJ, Sala de n° 101 do prédio edificado no lote de terreno nº. 06 estando este devidamente registrado na matrícula nº. 4.230, fls. 270, Livro 2-Z do Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Piraí/RJ, possuindo ainda acesso pelo lado esquerdo na Rua Manoel Teixeira campos Júnior, 200, centro, Piraí/RJ.

Órgão
MUNICIPIO DE PIRAI
Unidade compradora
MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI
Local
Piraí/RJ
CNPJ do órgão
29141322000132
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
29141322000132-1-000056/2026

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Inexigibilidade05/08/2026

Pelo presente e pela melhor forma de direito, as partes têm justa e contratada entre si a locação do imóvel situado na Rua Irineu Sodré, n.º 208, Lojas 1 e 2, Centro, Miracema - RJ. O imóvel locado está matriculado sob o n.º 5558, no Cartório do 1º Ofício de Miracema, e cadastrado na Prefeitura do Município de Miracema sob os n.os 1108-0 (loja 1) e 15783-0 (loja 2), para efeito tributário.

ERJ-MINISTÉRIO PUBLICO ESTADO RIO DE JANEIRO · Rio de Janeiro/RJR$ 752 mil