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Inexigibilidade

Locação de imóvel localizado da Rua Benedito Pereira Rocha, nº 461 - B, Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ, para funcionamento do Núcleo de Regulação e Gestão (NGR) vinculado ao Complexo Regulador de Angra dos Reis para estruturação do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) no município, de acordo com o artigo 12 da Portaria GM/MS nº3492 de 08 de abril de 2024.

Órgão
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ
Local
Angra dos Reis/RJ
CNPJ do órgão
29172467000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
29172467000109-1-000060/2027

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