Contratação de serviço técnico especializado para elaboração de laudo e parecer técnico de engenharia cartográfica e geodésica, destinado à verificação dos limites territoriais marítimos do Município de Angra dos Reis/RJ, de municípios confrontantes, bem como análise da localização de poços de petróleo e gás natural, blocos de exploração, campos de desenvolvimento e produção, em relação aos limites jurisdicionais municipais.