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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados para participação no XIV Seminário de Direito Tributário Municipal – Reforma Tributária e seus impactos nos Municípios, destinado aos membros do Núcleo de Inteligência Fiscal (NIF) e os Auditores Fiscais da Secretaria de Finanças do Município de Angra dos Reis.

Órgão: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ
Local: Angra dos Reis/RJ
CNPJ do órgão: 29172467000109
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 29172467000109-1-000404/2026

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Contratação de empresa especializada, para capacitação de servidores por meio do curso “REFORMA TRIBUTARIA PARA MUNICIPIOS”, visando preparar a Administração Pública Municipal, para as mudanças decorrentes da Reforma Tributária e seus impactos na arrecadação e gestão fiscal, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Administração.

Prefeitura Municipal de Valente · Valente/BAR$ 2 mil

Inexigibilidade18/06/2026

Contratação de serviço técnico especializado de consultoria tributária municipal, de natureza predominantemente intelectual, destinado ao aperfeiçoamento das ações finalísticas da Administração Tributária Municipal, abrangendo elaboração de conteúdo técnico, pareceres, estudos de casos, reuniões técnicas e orientação aplicada às rotinas administrativas, especialmente no contexto das alterações legislativas, jurisprudenciais e operacionais relacionadas à Reforma Tributária.

MUNICIPIO DE POMPEU · Pompéu/MGR$ 108 mil

Inexigibilidade11/08/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO · Arraial do Cabo/RJR$ 45 mil

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de inscrição para participação da servidora responsável pela Diretoria de Gestão Tributária no XIV Simpósio de Direito Tributário Municipal, com enfoque na Reforma Tributária e seus impactos nos municípios, a ser realizado no período de 25 e 26 de junho de 2026, em Campinas/SP.

Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária · Balsas/MAR$ 2 mil

Inexigibilidade12/06/2026

Contratação de empresa especializada em execução dos serviços de assessoria jurídica tributária, consultoria e auditoria fiscal com assessoramento técnico a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

FINANCAS · Parapuã/SPR$ 5,7 mi