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Inexigibilidade

Contratação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, para uso exclusivo das unidades consumidoras da Comissão de Valores Mobiliários em São Paulo SP e , observada as normas legais e regulamentares aplicáveis e conforme os termos e condições estabelecidos em resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Órgão
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Unidade compradora
MF-CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS/RJ
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
29507878000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
29507878000108-1-000002/2026

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Inexigibilidade16/04/2026

Contratação de serviços contínuos de fornecimento de energia elétrica para a unidade da AGU na cidade de São Paulo/SP. Os serviços serão prestados em regime de exclusividade, no âmbito geográfico em questão, pela empresa ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 61.695.227/0001-93, que detém o monopólio da prestação dos serviços no município de São Paulo, nos termos do Art. 74, inciso I da Lei 14.133/21.

SUPERINT. DE ADMINISTRACAO EM SAO PAULO · São Paulo/SPR$ 640 mil
Pregão - Eletrônico14/04/2026encerrado

Contratação de empresa especializada para migração, gestão e fornecimento/aquisição de energia elétrica do tipo I5 (incentivada com 50% de desconto na tarifa de uso do sistema de distribuição - TUSD), na modalidade varejista, no ambiente de contratação livre (ACL), para suprimento de energia elétrica às unidades consumidoras do Departamento de Água e Esgoto de Bauru/SP, com ponto de entrega localizado no submercado sudeste/centro-oeste, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos. Link: https://pncp.gov.br/app/editais/46139952000191/2026/19

DEPARTAMENTO DE AGUA ESGOTO DE BAURU · Bauru/SPR$ 80,4 mi