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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de licença de uso do software SimuleRH Plus incluindo serviços de atualização, manutenção e suporte técnico para simulações de aposentadorias de servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com funcionalidades de apuração do tempo de serviço, concessão do abono de permanência, emissão da Certidão do Tempo de Contribuição e geração de relatórios, em conformidade com todas as regras, incluindo as Emendas Constitucionais nº 20, 41, 47, 70 e a redação original CF 88, anterior à EC 20/98, bem como a EC 103/2019.

Órgão
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Unidade compradora
MF-CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS/RJ
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
29507878000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
29507878000108-1-000042/2025

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