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Licitações
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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA NA GESTÃO PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS EFICAZES PARA MELHORIAS FINANCEIRAS NA PARTICIPAÇÃO DO ÍNDICE DO IPM/ICMS E NA ARRECADAÇÃO DO ICMS NOS QUESITOS ATIVIDADES ECONÔMICAS E VALOR ADICIONADO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A SEFAZ-TO POR MEIO DA PORTARIA SEFAZ N° 1.161/2014, E EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL COMPLEMENTAR 63/1990, LEI ESTADUAL 2.959/2015 E DECRETOS ESTADUAIS 5.264/2015 E 6.883/2024, JUNTO A SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE CIDADE, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, DESTE MUNICÍPIO.

Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade compradora
SECRETARIA MUN.DA CIDADE,HAB.E DES.URBAN
Local
Brejinho de Nazaré/TO
CNPJ do órgão
29525118000115
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
29525118000115-1-000005/2026

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