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Dispensa

Contratação de empresa especializada em medicina e segurança do trabalho para prestação de serviços técnicos de elaboração, implantação, manutenção e atualização dos documentos, laudos e programas de Saúde e Segurança do Trabalho - SST da Câmara Municipal de Vereadores de Herveiras/RS, bem como para a gestão e transmissão dos eventos correlatos junto ao eSocial, contemplando o quadro inicial estimado de até 05 servidores/funcionários.

Órgão
PODER LEGISLATIVO DE HERVEIRAS
Unidade compradora
Câmara Municipal de Herveiras
Local
Herveiras/RS
CNPJ do órgão
29683289000172
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
29683289000172-1-000003/2026

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A presente contratação tem por objetivo a prestação de serviços especializados em Saúde Ocupacional para atender às exigências legais impostas pela legislação trabalhista e previdenciária, visando garantir a integridade física e a saúde dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Pedro do Butiá. O escopo do objeto compreende: A elaboração, revisão e gestão documental dos Programas de Saúde e Segurança do Trabalho (PGR e PCMSO). A emissão de laudos técnicos de conformidade ambiental e pericial (LTCAT, Laudo de Insalubridade e Laudo de Periculosidade). O suporte técnico e a operacionalização do envio de eventos obrigatórios ao eSocial (S-2220, S-2221 e S-2240). A disponibilização de estrutura para exames complementares e atendimento especializado. Elaboração do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) conforme a NR1. Implementação e acompanhamento do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Emissão de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), conforme a Lei 8.213/91. Emissão de Laudos de Insalubridade (NR 15) e Periculosidade (NR 16). Envio dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) ao eSocial (S-2220, S-2221 e S-2240).

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