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Inexigibilidade

O objetivo deste documento consiste na contratação de prestação de serviço de consultoria e assessoria atuarial referente ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - ES-PREVIDÊNCIA e ao Fundo de Proteção Social dos Militares - FPS.

Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Unidade compradora
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Local
Vitória/ES
CNPJ do órgão
29986312000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
29986312000106-1-000045/2025

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Dispensa15/01/2026

O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica, destinados ao atendimento das demandas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Barra de São Francisco – BARRAPREV, compreendendo a elaboração de respostas técnicas, administrativas e jurídicas para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), a emissão de pareceres jurídicos e orientações sobre a correta aplicação da legislação, normas e regulamentos, a geração, validação e envio de arquivos eletrônicos relativos a Aposentadoria, Reforma e Reserva e Pensões, Reforma e Reserva ao Sistema CIDADES WEB do TCE/ES, bem como o suporte técnico e administrativo contínuo, incluindo orientação sobre documentação, conferência de arquivos e acompanhamento de toda a tramitação junto ao TCE/ES, visando assegurar a regularidade e conformidade dos processos.

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