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Inexigibilidade

Participação do Procurador FELIPE ROCHA DEIAB na XX Conferência de Arbitragem Internacional do Rio de Janeiro 2026 - atividade externa de capacitação - promovida pela Arbitration Channel, na modalidade presencial, que será realizada no dia 12/05/2026, na FGV Direito Rio, Cidade do Rio de Janeiro, com ônus a este Tribunal (Fundo PGT).

Órgão
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Unidade compradora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO R. DE JANEIRO
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
30051023000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
30051023000196-1-000073/2026

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[LICITANET] - Contratação de serviços de capacitação, por meio da participação de servidores no IX Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro – ABDF 2026, a ser realizado no período de 12 a 14 de agosto de 2026, no Município do Rio de Janeiro/RJ, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ · Cabo Frio/RJR$ 2 mil