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Inexigibilidade

Contratação de empresa para a prestação de serviços de distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4 REGIAO
Unidade compradora
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 4ª - RJ
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
30892350000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
30892350000170-1-000035/2026

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A distribuição, pela CONTRATADA, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicasVer processo

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