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Inexigibilidade

Contratação da empresa especializada em serviços contábeis para orientação e execução de prestação de contas dos 62 (sessenta e dois) conselhos escolares e dos programas federais via SIGPC, dentre eles PNAE, PNATE e demais programas do FNDE/MEC. Na execução dos serviços e atualizações contábeis dos conselhos escolares, serão prestados os seguintes serviços: DIRF, DCTF,RAIS,DIPJ,ECF, BALANCETE CONTÁBIL E DBDE.

Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JEQUIE
Unidade compradora
Secretaria de Educação
Local
Jequié/BA
CNPJ do órgão
30899445000116
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
30899445000116-1-000039/2026

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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria para aplicação de recursos financeiros e elaboração de Prestação de Contas para os Conselhos do FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar; Acompanhamento da Execução dos Recursos. Análise e inserção das prestações de contas via SIGPC, das Unidades Executoras Próprias – UEX; Treinamento dos membros dos conselhos das UEX quanto a aplicação e fiscalização dos recursos dos programas PDDE/PDE; e na prestação de contas de convênios assinados com as esferas Federal, Estadual e Municipal; Elaboração de prestação de contas dos recursos recebidos através dos programas do FNDE via SIGPC.

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