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Inexigibilidade

Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica ao Fundo Municipal de Educação nas áreas de Direito Financeiro, Administrativo e Civil, atuando nas instâncias administrativa e judicial.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DA AGUA PRETA
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÁGUA PRETA
Local
Água Preta/PE
CNPJ do órgão
30935256000151
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
30935256000151-1-000063/2025

Compras parecidas

Inexigibilidade11/03/2026

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área de Direito Público e Administrativo, para o Fundo Municipal de Educação, análise, elaboração e reformulação de leis e atos relacionados ao tema, monitoramento de aplicação da correta legislação inerentes à execução de folha de pagamentos, com a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · Malhada/BAR$ 100 mil