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Inexigibilidade10/04/2026Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento da sede do Conselho Tutelar de Rio Pardo de Minas-MGMUNICIPIO DE RIO PARDO DE MINAS · Rio Pardo de Minas/MGR$ 17 mil
Inexigibilidade02/06/2026Locação de imóvel comercial para instalação e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Barão/RSGABINETE DO PREFEITO · Barão/RSR$ 20 mil
Inexigibilidade07/04/2026Locação de imóvel para instalação e funcionamento dos Conselhos Tutelares I e II do MunicípioPrefeitura Municipal de Hortolandia · Hortolândia/SPR$ 1,2 mi
Inexigibilidade18/02/2026Locação de imóvel para a sede Conselho Tutelar do Município de Jerônimo Monteiro/ES.Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro · Jerônimo Monteiro/ESR$ 24 mil