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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para consultoria e assessoria jurídica visando o desenvolvimento e a implementação do projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n. 13.709/2018), na Prefeitura Municipal de Guaçuí - ES, demandando profissional ou empresa de notória especialização, nos termos do art. 74, III, “c”, da Lei n. 14.133/2021.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE GUACUI
Unidade compradora
Câmara Municipal de Guaçuí
Local
Guaçuí/ES
CNPJ do órgão
31726375000167
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
31726375000167-1-000010/2026

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