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Inexigibilidade

O objeto do presetne Termo de Contrato é a prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Público para defesa dos interresses do munícipio de Canarana/BA especificamente na elaboração de atos normativos e projetos de leis, em atendimento às necessidadedes dos Fundo municipal de Educação de Canarana-BA.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANA
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANA
Local
Canarana/BA
CNPJ do órgão
32440438000187
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
32440438000187-1-000008/2026

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