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Inexigibilidade

A contratação da capacitação proposta é estratégica para o fortalecimento das ações fiscalizatórias exercidas pelo CRT-01, alinhando-se diretamente com os objetivos do Planejamento Estratégico institucional, especialmente no que se refere à valorização da fiscalização como função precípua e ao desenvolvimento contínuo das competências técnicas e jurídicas dos agentes públicos que atuam nesse setor.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA PRIMEIRA REGIAO
Unidade compradora
CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS 1A
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
32489209000157
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
32489209000157-1-000025/2025

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Constitui objeto do presente Termo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de capacitação presencial voltada aos servidores públicos municipais que atuam nas áreas de planejamento, licitações, contratos e compras governamentais, com enfoque no Planejamento Estratégico aplicado às Compras Públicas, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. A capacitação tem por finalidade qualificar tecnicamente os agentes públicos responsáveis pela formalização das demandas, elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Plano de Contratações Anual (PCA), Termo de Referência (TR), gestão de riscos, condução de procedimentos licitatórios e fiscalização contratual, promovendo a padronização de rotinas, o fortalecimento da governança e a melhoria dos controles internos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA - SC · Santa Cecília/SCR$ 5 mil