Contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, instituição brasileira sem fins lucrativos , para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, capacitação e assessoramento institucional, com vistas à formação de gestores públicos e lideranças do setor audiovisual, à estruturação e implementação de uma Rede Regional de Film Commissions Municipais no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI - CIM-AMFRI, incluindo diagnóstico técnico, elaboração de minutas normativas, definição de modelo de governança e capacitação para implantação de sistemas de atendimento e incentivos ao setor audiovisual, bem como programas de desenvolvimento de competências empreendedoras e de liderança.