Contratação de serviço técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, por inexigibilidade de licitação, consistente na aquisição de vagas em turmas presenciais já programadas do curso "A Arte e a Ciência da Oratória", ofertado pelo Instituto Iter S/A, coordenado e ministrado pelo Prof. Dr. André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.