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Inexigibilidade

Prestação de serviços profissionais de advocacia contenciosa na área trabalhista para a defesa judicial do BNDES na sessão de julgamento dos Recursos Ordinários interpostos pela Associação de Funcionários do BNDES nos autos das ações coletivas nº 0011590-55.2015.5.01.0014, 0011248-71.2015.5.01.0005, 0100278-44.2020.5.01.0005, 0100970-47.2020.5.01.0036, 0100966-6.2023.5.01.0009, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Órgão
BNDES
Unidade compradora
AREA JURIDICA INSTITUCIONAL
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
33657248000189
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
33657248000189-1-000012/2026

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Inexigibilidade15/04/2026

Contratação de pessoa jurídica especializada em Direito do Trabalho para prestação de serviços advocatícios, visando o patrocínio e acompanhamento da ação trabalhista nº 0000098-87.2026.5.09.0651, incluindo elaboração de peças, participação em audiências, interposição de recursos e demais atos necessários à defesa dos interesses do CORE/PR. Abrange o processo principal e eventuais incidentes, em todas as instâncias, até o encerramento da demanda.

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