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Licitações
Ver contratações de Madre de Deus
Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados junto à Justiça Federal de primeiro e segundo graus, Tribunais Superiores e Ministério Público Federal, abrangendo análise de legislações federais, elaboração de pareceres, defesa em processos administrativos e judiciais e orientação para conformidade com normas processuais e substantivas.

Órgão
MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS - BA
Local
Madre de Deus/BA
CNPJ do órgão
33919960000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
33919960000109-1-000023/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade18/05/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo Municipal, nas áreas de Direito Administrativo e Constitucional, de forma contínua e sob demanda, abrangendo: (i) atuação junto a órgãos de controle (TCM, TCE, TCU, MPBA, MPF e MPT), com elaboração de defesas, respostas e estratégias jurídicas; (ii) apoio legislativo, incluindo elaboração e revisão de projetos de lei, atos normativos, vetos e respectivos pareceres; e (iii) emissão de pareceres, notas técnicas, minutas e relatórios, com atendimento consultivo contínuo à Administração Municipal.Ver processo

Prefeitura Municipal de Riachão das Neves · Riachão das Neves/BAR$ 198 mil