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Inexigibilidade

Curso de capacitação profissional, denominado “Dívida Ativa na prática – Aspectos Legais e Operacionais”, na modalidade online (ao vivo), com conteúdo voltado à inscrição, gestão e cobrança da Dívida Ativa, abordando os fundamentos legais aplicáveis, como a análise da legislação vigente, jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores e dos órgãos de controle aplicáveis aos Conselhos Profissionais.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DOS REP COMERC NO EST DO R DE JANEIRO
Unidade compradora
CONS. REG. DOS REPRES. COMERCIAIS DO RJ
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
34046409000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
34046409000160-1-000033/2026

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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante a aquisição de 2 (duas) inscrições para participação no curso “Dívida Ativa na Prática – Aspectos Legais e Operacionais”, voltado à capacitação e ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e jurídicos relacionados à constituição, inscrição, notificação, controle, protesto e cobrança de créditos, promovido pela SILP Eventos e Treinamentos a ser realizado no dia 24 de novembro de 2026 de forma online com carga horária de 8 horas-aula.Ver processo

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