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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, para atuação judicial e administrativa voltada à identificação, apuração, recuperação e recomposição de créditos da Educação Municipal relacionados ao PNAE e ao FUNDEB, inclusive quanto às complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR

Órgão
MUNICIPIO DE URUARA
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local
Uruará/PA
CNPJ do órgão
34593541000192
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
34593541000192-1-000038/2026

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Prestação de serviços técnicos especializados de natureza prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria, treinamento e levantamento de dados, destinados à matrícula ponderada, à adequação da rede municipal de ensino e à capacitação para a implementação do Novo FUNDEB, bem como à adequação ao ICMS Social e ao cumprimento das condicionalidades necessárias para o recebimento do VAAT e do VAAR. O objeto compreende, ainda, a realização de diagnóstico técnico dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) existentes na rede municipal de ensino, com a identificação de lacunas legais, pedagógicas e metodológicas; a atualização, adequação e padronização dos documentos conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), incluindo a análise e interpretação de resultados educacionais provenientes de avaliações próprias realizadas no âmbito do município, fundamentadas nos componentes curriculares da BNCC; em conformidade com o Sistema Nacional de Educação (SNE), o Custo Aluno Qualidade (CAQ) e demais legislações educacionais vigentes, sob a perspectiva técnico-pedagógica, não compreendendo atividades privativas de assessoria jurídica.

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