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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO AOS REPASSES INTEGRAIS DO FUNDEB - QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, BEM COMO PARA COMPELIR A UNIÃO A INCLUIR O MUNICÍPIO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO VAAR DO FUNDEB, ASSEGURANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REPASSE PROPORCIONAL DE RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA.

Órgão
MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO
Unidade compradora
Fundo Municipal de Educação
Local
Novo Repartimento/PA
CNPJ do órgão
34626416000131
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
34626416000131-1-000078/2025

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