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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos especializados relativos à serviços jurídicos desenvolvidos no âmbito da gestão administrativa da câmara municipal de Ourilândia do Norte/PA e abrangendo: • Elaboração de pareceres administrativos sobre projetos de lei, contratos e convênios; • Representação judicial e extrajudicial da Câmara; • Acompanhamento da prestação de contas junto ao TCM/PA; • Assessoramento nas sessões legislativas; • Confecção e revisão de projetos de lei; • Outras atividades jurídicas necessárias para o funcionamento da Câmara.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Local
Ourilândia do Norte/PA
CNPJ do órgão
34682385000136
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
34682385000136-1-000001/2026

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