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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR, na Plataforma SICAR/PA, em con formidade com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), com o Decreto Estadual que regulamenta o CAR no Estado do Pará e com as normativas inter nas da SEMAS-PA, compreendendo ainda o apoio a mutirões de regularização ambiental realizados pela Secretaria em todo o território estadual.

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Unidade compradora
SEMAS
Local
Belém/PA
CNPJ do órgão
34921783000168
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
34921783000168-1-000043/2026

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