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Licitações
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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR, na Plataforma SICAR/PA, em con formidade com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), com o Decreto Estadual que regulamenta o CAR no Estado do Pará e com as normativas inter nas da SEMAS-PA, compreendendo ainda o apoio a mutirões de regularização ambiental realizados pela Secretaria em todo o território estadual.

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Unidade compradora
SEMAS
Local
Belém/PA
CNPJ do órgão
34921783000168
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
34921783000168-1-000043/2026

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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia florestal para regularização ambiental, abrangendo a elaboração, protocolo e acompanhamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada (PRADA) no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR/MT), incluindo realização de vistoria técnica in loco, caracterização e plano de recomposição de Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP), confecção de mapas, memoriais descritivos e arquivos vetoriais (georreferenciados), atendimento a notificações e exigências junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), até a efetiva aprovação e formalização do Termo de Compromisso Ambiental.Ver processo

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