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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA NA APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021,, BEM COMO NA EXECUÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMA-CE.

Órgão
MUNICIPIO DE IRACEMA - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMA
Local
Iracema/CE
CNPJ do órgão
35223577000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
35223577000147-1-000001/2026

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Dispensa05/01/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DA LEI Nº 12.846/2013, VISANDO APOIAR A ANÁLISE, INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL, DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS EDITALÍCIAS E DE INFRAÇÕES CORRELATAS, BEM COMO A PADRONIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS JUNTO À SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ-CE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO · Cariré/CER$ 54 mil