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Licitações
Ver contratações de Santa Cruz da Baixa Verde
Inexigibilidade

[LICITANET] - Constitui o objeto do presente Processo Licitatório a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento técnico especializado em proteção de dados pessoais, governança em privacidade e atuação relacionada ao exercício das atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, conforme descrito no Estudo Técnico Preliminar e no presente Termo de Referência, Anexo I ao Processo Licitatório.

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE
Local
Santa Cruz da Baixa Verde/PE
CNPJ do órgão
35445485000101
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
35445485000101-1-000022/2026

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