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Inexigibilidade

SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA CONTINUADA, DESTINADOS À EXECUÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E AMADURECIMENTO DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 13.709/2018 ? LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Órgão
CAMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
Local
Ipameri/GO
CNPJ do órgão
36827103000177
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
36827103000177-1-000006/2026

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Inexigibilidade04/05/2026

Prestação de serviços técnicos/jurídicos de acompanhamento e monitoramento da execução da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), visando assegurar a conformidade dos processos e sistemas utilizados pela Câmara Municipal de São Sebastião do Passé, bem como fornecer assessoramento técnico e jurídico contínuo ao tratamento de dados pessoais.

Câmara Municipal de São Sebastião do Passé · São Sebastião do Passé/BAR$ 72 mil