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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADO PARA A TRESTÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCINIO OU DEFESA DE CAUSAS DO CONTENCIOSO JUDICIAL, EM DEMANDA DO PODER EXECUTIVO DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS, NO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026

Órgão
MUNICIPIO DE SAO SALVADOR DO TOCANTINS
Unidade compradora
PREFEITURA MUN. DE SAO SALVADOR
Local
São Salvador do Tocantins/TO
CNPJ do órgão
37344371000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
37344371000109-1-000014/2026

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Contratação de pessoa jurídica, para a prestação de serviços técnicos especializados no contencioso judicial (com prestação terceirizada de serviços regulares) - defesa dos interesses da Prefeitura em ações das áreas do direito correlatas às atividades municipais, visando garantir a legalidade e constitucionalidade de todos os atos administrativos implementados pelo contratante, assegurando, desta forma, a eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública para o ano de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARU · Itaguaru/GOR$ 144 mil