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Licitações
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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICADE VOLTADO AO DIAGNOSTIO, ANALISE, REVISAO, ACOMPANHAMENTO E IMPLENTAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS AO IPM DO MUNICIPIO E NA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DA RECEITA SOBRE CIRCULAÇÃO DO ICMS.

Órgão
MUNICIPIO DE PROFESSOR JAMIL
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROFESSOR JAMIL
Local
Professor Jamil/GO
CNPJ do órgão
37388295000125
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
37388295000125-1-000064/2026

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Inexigibilidade04/08/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Tributário voltados à proteção, incremento e recuperação das receitas municipais oriundas da quota-parte do ICMS, identificando falhas ou omissões nas demonstrações principais e acessórias dos contribuintes que possam refletir na arrecadação do repasse da cota-parte destinada ao Munícipio, salvaguardando o pacto federativo, incluindo orientação a servidores do fisco municipal, defesa administrava e judicial dos interesses do Ente relacionados ao ICMS perante aos órgãos Estaduais competentes.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS - BA · Madre de Deus/BAR$ 120 mil