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Inexigibilidade

Contratação direta da empresa IM CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, para fornecimento de serviço técnico profissional especializado relativo à realização de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal no curso Reforma Tributária Aplicada à Administração Pública - Impactos nas Retenções, Contratos Administrativos e Conformidade Fiscal,

Órgão
MINISTERIO DAS COMUNICACOES
Unidade compradora
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
37753638000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
37753638000103-1-000073/2026

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Inexigibilidade17/08/2026

Contratação da empresa Supreme Capacitação e Treinamento para inscrição e participação de duas servidoras da SEGOF no curso presencial “Retenções de Tributos na Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal Atualizado com as Inovações Citadas pelas INs RFB nº 1.234/2012, 2.110/2022, 2.145/2023 e IN RFB 2.237/2023 MIT e apresentação da nova reforma tributária e abordagem de diversos casos práticos”, conforme [H40888] Estudo Técnico Preliminar (ETP) [SUEXE], autos nº 2026-317.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE · Rio Branco/ACR$ 7 mil