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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO DAS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS - DAIR, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E REALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA ENTRE O FUNDOPREV, O RGPS E OUTROS RPPS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Órgão
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE DAMIANOPOLIS-FPS
Unidade compradora
IPASD - DAMIANÓPOLIS
Local
Damianópolis/GO
CNPJ do órgão
37915196000154
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
37915196000154-1-000002/2026

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Inexigibilidade28/01/2026

CONTRATAÇÃO DE EMEPRESA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS – GO, SERVIÇOS NO CONTENCIOSO JUDICIAL QUANDO EM DESFAVOR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E DEFESA DOS INTERESSES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCM/GO, MINISTÉRIO PÚBLICO E MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS DO COMPREV E SERVIÇOS DE AÇÕES JUDICIAIS EM QUE CONSTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIANÓPOLIS E SEUS ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INTEGRANTES COMO OUTRA PARTE.

IPASD - DAMIANÓPOLIS · Damianópolis/GOR$ 41 mil
Dispensa30/07/2026

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria previdenciária, destinados à revisão, regularização e adequação das informações previdenciárias do Município junto ao Sistema CADPREV, compreendendo o levantamento e a conferência dos aportes financeiros devidos e efetivamente repassados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a apuração de eventual saldo devedor e a retificação dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), a partir do exercício de 2020, quando necessária e tecnicamente justificável, observada a documentação disponibilizada pelo Município, mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIARIO DA APOSENTADORIA E PENSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA · União da Vitória/PRR$ 8 mil