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Inexigibilidade

Contratação para prestação de serviços de fornecimento de vale-transporte intermunicipal para transporte dos municipios de Paraíso do Tocantins x Palmas x Paraíso do Tocantins, em atendimento à Lei n. 7.418/1985, e às necessidades de deslocamento residência trabalho e vice-versa, através do sistema público de transporte coletivo, dos funcionários que necessitam se deslocar para trabalhar nas dependências do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins-CRCTO.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS
Unidade compradora
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - TO
Local
Palmas/TO
CNPJ do órgão
38155081000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
38155081000171-1-000012/2026

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Contratação para prestação de serviços de fornecimento de vale-transporte municipal para cidade de Palmas/TO, em atendimento à Lei n. 7.418/1985, e às necessidades de deslocamento residência trabalho e vice-versa, através do sistema público de transporte coletivo, dos funcionários quanto ao jovem aprendiz que necessitam se deslocar para trabalhar nas dependências do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins-CRCTO.

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O presente Termo de Referência tem por objeto a estimativa de aquisição de vale-transporte para deslocamento residência trabalho (ida e volta) no trecho Paraíso do Tocantins/Palmas e Palmas/Paraíso do Tocantins, durante os dias de expediente (segunda a sexta-feira). O benefício é para atender aos servidores desta pasta, alocados na Secretaria Estadual das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, pelo período de 12 (doze) meses, mediante a utilização de transporte coletivo público urbano intermunicipal com características semelhantes aos urbanos.

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Aquisição de vales-transportes para atender servidores lotados nesta Procuradoria Geral, que utilizam os sistema de transporte coletivo público intermunicipal Paraíso X Palmas e vice-versa, seguindo as Diretrizes para Elaboração do Estudo Técnico Preliminar, que consta o problema a ser resolvido e a sua melhor solução de modelo a permitir a avalição da viabilidade técnica e econômica da contratação, tendo por fundamentação legal o artigo 67 do Decreto Estadual Nº 6.606/23, artigo 18, § 1º e art.72, inciso I da Lei Federal Nº 14.133/21.

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