Inexigibilidade26/01/2026
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DESTA CÂMARA AS DISPOSIÇÕES CONTIDA NA LEI N 13.7092018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD
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Inexigibilidade
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO ALVES — BA., À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
- Órgão
- CASTRO ALVES CAMARA MUNICIPAL
- Unidade compradora
- Câmara Municipal de Castro Alves
- Local
- Castro Alves/BA
- CNPJ do órgão
- 40514721000134
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 40514721000134-1-000012/2026
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